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Termos e Condições de Uso do Aplicativo “MEX Delivery - Motorista” e da Prestação

de Serviços de Intermediação e Informações de Cadastro – Parceiro de

Entrega Independente (Entregador)

Considerações preliminares e Vínculo Contratual


Estes Termos Gerais de Uso ("Termos") regem a utilização dos serviços e conteúdos (os "Serviços") fornecidos pela empresa MEX Delivery,uma plataforma online, acessível através dos aplicativos móveis de propriedade da MEX DELIVERY SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA, TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, com sede na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 978, sala 1004, Copacabana, Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o número 17.756.550/0001-38, doravante referida como "MEX Delivery" ou “MEX”, e disponível no endereço eletrônico mexdelivery.com.br, denominada "Plataforma" ou "Aplicativo".

Esses Termos também se aplicam a todas as afiliadas da MEX. Para fins destes Termos, "Afiliada" se refere a uma entidade que está sob controle direto ou indireto da MEX ou que está sob controle conjunto com a MEX. "Controle" significa possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante ou outra forma de participação acionária ou deter a maioria dos direitos de voto da referida entidade, a capacidade de garantir que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os interesses da MEX ou o direito da entidade de receber a maioria dos lucros da Afiliada no caso de distribuição de rendimentos ou da maioria dos ativos no caso de dissolução.


A MEX Delivery oferece uma plataforma que conecta Usuários a prestadores autônomos de serviços de transporte, incluindo a entrega expressas de cargas, documentos, produtos e a gestão de pequenas quantias em dinheiro para cobrir taxas de terceiros, como Correios e Cartórios, relacionadas ao serviço de transporte.


Os serviços de transporte são realizados por Parceiros(as) de Entrega Independentes (também “Parceiros de Entrega” ou “Entregador Independente”) da MEX, acionados e rastreados por meio da plataforma. Em resumo, a MEX oferece aos Usuários uma plataforma para solicitação de serviços de transporte expresso, gerencia os pagamentos dos Usuários aos Parceiros(as) de Entrega Independentes e representa os Usuários em transações com terceiros para garantir a execução dos serviços de transporte, denominados "Serviços".


No âmbito deste Contrato, o termo "Entrega Expressa" se refere aos serviços de transporte de pequenas cargas, sem agendamento prévio, prestados pelos(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes mencionados anteriormente. Os Parceiros(as) de Entrega Independentes que aderem à plataforma da MEX são profissionais autônomos devidamente autorizados de acordo com a Legislação Vigente, não mantendo nenhum vínculo empregatício com a MEX. Durante o processo de cadastro na Plataforma, esses Parceiros(as) de Entrega Independentes comprometem-se a fornecer uma série de documentos, incluindo, mas não se limitando a, cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" com a observação "exerce atividade remunerada" (EAR), além de outros documentos pessoais relacionados tanto ao(à) Parceiros(as) de Entrega Independentes quanto ao veículo utilizado.


Cada serviço de Entrega Expressa é contratado de forma autônoma pelo Usuário, sem a participação da MEX no contrato de transporte ou qualquer responsabilidade associada a ele. Portanto, o Usuário reconhece que a MEX não assume qualquer responsabilidade em relação aos serviços de Frete, à carga transportada, nem mesmo em relação aos(às) Parceiros(as) de Entrega Independentes contratados(as). Os(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes são contratados diretamente pelo Usuário por meio do Aplicativo. A MEX age apenas como uma facilitadora que permite ao Usuário encontrar e contratar diretamente os(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes para a execução dos serviços de Entrega Expressa, sendo a responsabilidade exclusiva desses profissionais.


SOLICITAMOS QUE VOCÊ LEIA COM CUIDADO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.


Ao prestar os Serviços, você concorda com os Termos, que estabelecem o contrato entre você e a MEX. Se você não concorda com esses Termos, não pode acessar nossa plataforma ou prestar os Serviços. Ao acessar e usar os Serviços, estes Termos substituem acordos anteriores entre você e qualquer Afiliada da MEX. A MEX reserva o direito de encerrar esses Termos ou qualquer Serviço em relação a você, ou de forma geral, de interromper ou negar o acesso a plataforma ou prestação dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos Suplementares, como políticas ou condições específicas relacionadas a recursos e funcionalidades, que podem ser atualizados a qualquer momento. Algumas atividades ou promoções também podem estar sujeitas a termos específicos. Esses Termos Suplementares serão divulgados em relação a prestação dos Serviços correspondentes e são considerados parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre os Termos Suplementares e estes Termos, os Termos Suplementares prevalecerão em relação aos Serviços em questão.

A MEX tem o direito de alterar os Termos de Prestação dos Serviços a qualquer momento. As mudanças serão efetivas quando a MEX publicar a versão atualizada dos Termos aqui ou as condições revisadas ou Termos Suplementares relacionados a um determinado Serviço. Se você continuar a acessar ou prestar os Serviços após essa publicação, significa que você concorda em cumprir os Termos revisados.




1. Plataforma MEX Delivery


1.1 A MEX Delivery permite, por meio do Aplicativo integrante à Plataforma, que o Usuário contrate diretamente os serviços de Entrega Expressa. Esses serviços serão executados pelos(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes que se registraram na Plataforma e estão à disposição do Usuário.

1.1.1 Os componentes e/ou ferramentas disponíveis na Plataforma estão protegidos por direitos de propriedade intelectual de acordo com as leis do Brasil, bem como tratados e acordos internacionais que o Brasil subscreve. Incluem-se, mas não se limitam a: textos, programas, códigos, gráficos, fotografias, sons, músicas, vídeos, funcionalidades interativas e afins, marcas, sinais de serviço, logotipos e estética visual (“look and feel”), todos de exclusividade da MEX.

1.1.2 Os Parceiros de Entrega Independentes reconhecem e concordam que qualquer uso, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou partes do conteúdo disponíveis na Plataforma devem obedecer às normas pertinentes à legislação brasileira de direitos autorais, sob risco de configuração de uso indevido e/ou violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros.


1.2. O objetivo da Plataforma é prover aos usuários registrados (“Usuário”) serviços que facilitam o acesso a um ambiente virtual que os conecta a prestadores independentes (“Parceiros de Entrega Independentes”) de serviços de transporte de itens menores, documentos e produtos (“Entrega”), utilizando as tecnologias e ferramentas oferecidas pela MEX. Assim, os serviços fornecidos pela MEX aos seus Usuários e aos Parceiros de Entrega Independentes (“Serviços”) incluem (i) a licença e disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, permitindo o acesso e uso de todas as suas funcionalidades, (ii) intermediação, recebimento em nome e por ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores das entregas a serem realizadas pelos Parceiros de Entrega Independentes em favor dos Usuários, e (iv) manutenção e suporte adequados para o uso da Plataforma e assistência remota para sua utilização.


1.3. Cada serviço de Entrega é contratado diretamente pelo Usuário que deseja o serviço de maneira autônoma, sem que a MEX participe do contrato de transporte ou assuma responsabilidade pelo mesmo. Assim, o Parceiro de Entrega Independente e o Usuário reconhecem que a MEX não tem qualquer responsabilidade pelo serviço de Entrega, pelos itens transportados ou pelo comportamento das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Parceiro de Entrega Independente através da Plataforma. A MEX apenas facilita um ambiente virtual que possibilita a conexão entre Usuários e Parceiros de Entrega Independentes, de modo que o Usuário possa contratar diretamente o Parceiro de Entrega Independente para a realização de serviços de Entrega, sob a única e exclusiva responsabilidade do Parceiro de Entrega Independente e do Usuário Cliente.



2. Registro do Parceiro de Entrega e Uso da Plataforma MEX


2.1. Indivíduos devidamente habilitados e que desejem, por escolha própria, utilizar a Plataforma MEX para procurar clientes para serviços de entrega, podem se registrar na Plataforma MEX fornecendo todos os dados necessários para a conclusão e validação do cadastro, incluindo a apresentação de todos os documentos especificados na cláusula 3.1. subsequente (“Parceiro de Entrega Independente”). O registro e uso da Plataforma são opcionais para o Parceiro de Entrega Independente, estando a Plataforma disponível para todos os Parceiros de Entrega Independentes que cumpram com as obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições.

2.1.1. Ao se registrarem na Plataforma através do aplicativo móvel “MEX Delivery - Entregador”, os Parceiros de Entrega Independentes afirmam e (i) reconhecem sua independência e autonomia, sem qualquer vínculo empregatício com a MEX e (ii) comprometem-se a fornecer, no ato do registro, cópias dos documentos solicitados pela MEX, conforme estabelecido no item “3.1.” deste documento.

2.1.2. É responsabilidade do Parceiro de Entrega Independente a autenticidade e legalidade dos documentos e informações fornecidos, não sendo a MEX responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ação do Parceiro de Entrega Independente, incluindo fraudes ou atos ilícitos de qualquer natureza.


2.2. Para a efetiva prestação de seus Serviços ao Parceiro de Entrega, a MEX precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este no momento do registro. Portanto, todas as informações do Parceiro de Entrega podem ser compartilhadas com terceiros, incluindo Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do Parceiro de Entrega para uma entrega específica, e com terceiros que possam ter algum interesse na entrega em questão. Essas informações incluem, mas não se limitam a dados pessoais, localização; nome completo; imagem ou foto de perfil; detalhes do veículo como modelo, marca, cor e placa; número de entregas realizadas por mês; faturamento médio mensal; quilometragem média percorrida, entre outros, sem cláusula de confidencialidade para tais documentos e informações do Parceiro de Entrega, conforme expressamente delimitado.

2.2.1. O Parceiro de Entrega declara estar ciente de que o uso indevido de seus dados por terceiros, mesmo que resulte em prejuízos, não implicará responsabilidade por parte da MEX, devendo quaisquer medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro em questão.

2.2.2. Além disso, o Parceiro de Entrega reconhece e concorda que a MEX solicitará permissão de localização em background para obter precisão na disponibilização de oportunidades de corrida no aplicativo. Essa permissão é fundamental para otimizar a experiência do Parceiro de Entrega na plataforma, garantindo a eficiência na alocação de entregas e proporcionando um serviço de qualidade aos Usuários da Plataforma.


2.3. O Parceiro de Entrega está ciente de que o Usuário poderá avaliar sua experiência na Plataforma MEX Delivery, o que pode incluir, entre outros aspectos, a percepção do Usuário quanto ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de entrega e a possibilidade de solicitar que futuras entregas não sejam direcionadas ao Parceiro de Entrega em questão.

2.3.1. Assim como o Parceiro de Entrega tem a liberdade de escolher as entregas que deseja realizar, ele também pode ter seus serviços temporária ou definitivamente desabilitados na plataforma, dependendo dos resultados das avaliações feitas pelos Usuários.

2.4. O Parceiro de Entrega, ao optar por receber ofertas de entrega por meio da Plataforma MEX a partir de solicitações dos Usuários, reconhece que as ofertas serão enviadas e recebidas online através da conexão com a Plataforma MEX. Problemas de conexão não são de responsabilidade da MEX, e não há garantia de um número mínimo ou de frequência de ofertas de entrega, conforme estabelecido na seção 6.1 do tópico “6. Ausência de Garantias”.



3. Requisitos, Documentação e Responsabilidades do Parceiro de Entrega MEX


3.1. Para a validação e conclusão do registro do Parceiro de Entrega Independente na Plataforma MEX, o Parceiro de Entrega deve atender aos seguintes requisitos e fornecer à Plataforma MEX os documentos relacionados, a fim de comprovar sua regularidade como Parceiro de Entrega:

a) Se Motociclista: Deve (i) ter no mínimo 21 anos; (ii) possuir uma motocicleta com no máximo 10 anos de uso; (iii) apresentar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com observação de Exerce Atividade Remunerada (EAR); (iv) fornecer o número da placa do veículo; (v) possuir um CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE compatível; (vi) indicar uma conta bancária válida e de sua titularidade; (vii) submeter uma foto atualizada de perfil; e (viii) outros documentos que a MEX possa solicitar a qualquer momento. O Parceiro de Entrega Independente pode também apresentar outros documentos complementares que julgar pertinentes para o seu registro na plataforma. A MEX reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais além dos obrigatórios mencionados acima, conforme necessário para a execução das entregas.

b) Se Motorista:

b.1) Motorista profissional, autônomo e regularizado conforme a Lei Federal nº 11.442/2007: (i) RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; (ii) CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo na categoria “Aluguel”; (iii) CNPJ válido com CNAE compatível; (iv) foto atualizada de perfil; e (v) outros documentos que a MEX possa solicitar a qualquer momento.


3.1.1. Sob pena de responsabilidade civil e criminal, o Parceiro de Entrega Independente declara que todos os documentos e informações cadastrais fornecidos à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros, e que possui todas as licenças necessárias para atuar como MEI para fins de realização de entregas.


3.1.2. O Parceiro de Entrega Independente declara que o veículo utilizado é de sua propriedade ou, caso contrário, que tem permissão legal do proprietário para utilizá-lo, responsabilizando-se por quaisquer irregularidades e penalidades.


3.1.3. Estes Termos e Condições são acordados por conveniência mútua das partes, respeitando o princípio da livre contratação.


3.1.4. O Parceiro de Entrega autoriza expressamente a MEX a emitir recibos eletrônicos em seu nome e por sua conta referentes aos serviços de entrega realizados.


3.1.5. Se o Parceiro de Entrega estiver com documentação pendente, conforme listado em “3.1.”, o recebimento de novos pedidos de entrega através da Plataforma MEX será suspenso até a regularização completa.


3.2. O Parceiro de Entrega é inteiramente responsável por todas as ações realizadas sob seu login e senha na Plataforma MEX Delivery. Compromete-se a não compartilhar seus dados de acesso com terceiros, sob pena de responsabilidade legal e de compensação por eventuais danos, além de possível bloqueio ou exclusão da plataforma.


3.2.1. Durante o uso do aplicativo, pode ser solicitada a comprovação da identidade do Parceiro de Entrega por meio de um documento válido com foto ou captura de imagem, autorizando-se desde já a captura de foto do documento ou imagem pessoal para validação de identidade e liberação de ofertas de entrega. O uso indevido do login por terceiros resultará na rescisão imediata do contrato do Parceiro de Entrega Independente e de todos os envolvidos relacionados à MEX.


3.3. O Parceiro de Entrega está ciente dos riscos associados à prestação de serviços de entrega e dos cuidados necessários esperados de um profissional do setor, incluindo os riscos relacionados ao transporte de materiais proibidos ou perigosos. Assume todos os custos e danos resultantes da prestação do serviço de entrega, isentando a MEX de qualquer responsabilidade, uma vez que sua adesão à Plataforma MEX Delivery é voluntária para otimizar seus serviços, sem qualquer interferência da MEX na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Parceiro de EntregaIndependente e o Usuário.


3.3.1. Se o Parceiro de Entrega Independente identificar ou suspeitar que está transportando itens proibidos ou ilícitos, tem total liberdade para interromper o serviço de entrega e se dirigir à autoridade policial mais próxima para relatar o ocorrido.


3.4. É responsabilidade exclusiva do Parceiro de Entrega Independente: (a) possuir e operar os ativos e equipamentos técnicos necessários para realizar a entrega; (b) cobrir todas as despesas relacionadas à operação e manutenção do veículo; (c) manter atualizados seus dados cadastrais e documentação; e (d) assumir a responsabilidade pelo item da entrega e quaisquer valores associados ao serviço de entrega.


3.5. Se o Parceiro de Entrega não puder concluir uma entrega por qualquer motivo e não obtiver instruções do Usuário, está autorizado a retornar ao ponto de origem para devolver o item,, seguindo as orientações de rota para entregas múltiplas.


3.5.1. A MEX está isenta de qualquer responsabilidade relacionada ao transporte e ao conteúdo transportado, limitando-se a intermediar e facilitar o encontro entre o Usuário e o Parceiro de Entrega Independente.


3.6. Qualquer infração de trânsito ou dano decorrente da entrega é de responsabilidade exclusiva do Parceiro de Entrega Independente, sem qualquer responsabilidade da MEX por esses eventos.


3.7. O contrato de transporte é exclusivamente entre o Parceiro de Entrega Independente e o Usuário, sem qualquer responsabilidade da MEX pela não execução ou execução inadequada do transporte.


3.8. O Parceiro de Entrega Independente tem total liberdade para decidir quando e como usar a Plataforma MEX Delivery, incluindo a escolha de horários, aceitação de serviços de entrega e acesso à plataforma.


3.9. O Parceiro de Entrega Independente concorda em assumir todos os danos diretos ou indiretos que possam ser atribuídos à MEX devido a atos ou omissões do Parceiro de Entrega durante a entrega ou em relação ao Usuário da Plataforma. Isso inclui qualquer processo administrativo, judicial ou extrajudicial que possa ser instaurado contra a MEX, bem como quaisquer cobranças decorrentes desses eventos.



4. Compromissos e Responsabilidades Durante a Entrega


4.1. O Parceiro de Entrega Independente, ao aceitar entregas oferecidas na plataforma, compromete-se a dedicar seus melhores esforços na execução das mesmas, mantendo o status da entrega atualizado através da Plataforma para monitoramento em tempo real pelos Usuários ou destinatários finais. O Parceiro de Entrega Independente é responsável por (i) reportar imediatamente qualquer extravio, furto, roubo ou incidente com a mercadoria durante o transporte; (ii) devolver pacotes quando a entrega não for possível, conforme as instruções do Usuário; (iii) seguir rigorosamente as instruções do pedido de entrega; (iv) entregar no local exato especificado no pedido, sem alterações; (v) concluir a rota apenas após a entrega efetiva do pedido; e (vi) atualizar as informações de localização de maneira precisa.


4.2. O Parceiro de Entrega Independente deve cuidar das mercadorias durante o transporte, podendo ser responsabilizado por quaisquer danos causados aos produtos entregues aos destinatários finais. O Parceiro de Entrega Independente deve isentar a MEX de qualquer responsabilidade relacionada e concorda em compensar o Usuário, o destinatário final ou a MEX por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de suas ações ou omissões.


4.3. O Parceiro de Entrega Independente é responsável pelo uso correto da Plataforma, incluindo a funcionalidade de relatar problemas, que deve ser usada sempre que houver imprevistos que impeçam a conclusão da entrega.


4.4. O Parceiro de Entrega Independente deve cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis em nível federal, estadual e municipal durante a execução das entregas.


4.5. O Parceiro de Entrega Independente deve agir com respeito em relação a outros entregadores, promovendo o uso pacífico do aplicativo por todos os envolvidos.


4.6. O Parceiro de Entrega Independente deve manter um comportamento civilizado e urbano, respeitando as regras de funcionamento e convivência dos estabelecimentos visitados para coleta e entrega de mercadorias, bem como respeitar Usuários, destinatários finais, funcionários, terceiros e qualquer pessoa com quem interaja durante o uso do aplicativo.


4.7. O Parceiro de Entrega Independente deve indenizar a MEX, suas afiliadas, controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e funcionários por quaisquer danos, perdas, responsabilidades, reclamações, processos, custos, demandas ou despesas, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, resultantes do uso inadequado da Plataforma.


4.8. O Parceiro de Entrega Independente está ciente de que o não cumprimento das obrigações estabelecidas pode resultar na rescisão do contrato com a plataforma, com base na qualidade e na experiência do Usuário.


4.9. O Parceiro de Entrega Independente está ciente de que, em caso de discrepâncias na conclusão da entrega, a entrega em questão não será considerada concluída e, consequentemente, o Parceiro de Entrega Independente não receberá novas entregas até que as discrepâncias sejam esclarecidas através de um processo de resolução de conflitos.



5. Serviços Disponibilizados pela MEX


5.1. Ao concordar com estes Termos e Condições, o Parceiro de Entrega Independente se compromete a realizar coletas e entregas de pacotes, sejam elas roteirizadas ou não, que serão disponibilizadas na Plataforma MEX Delivery, que facilita a intermediação entre o Parceiro de Entrega Independente e o Cliente.


5.1.2 A rota é definida com base na otimização do percurso, sugerindo a melhor rota a ser seguida, levando em conta a distância, o tempo e a quantidade de pacotes a serem entregues, dimensionados de acordo com a capacidade do compartimento de carga do Parceiro de Entrega Independente. As coletas dos pacotes podem ser feitas diretamente no estabelecimento do Cliente solicitante ou em centros de processamento de pacotes de empresas logísticas (Clientes).


5.2. As ofertas de entrega têm preços variáveis, calculados com base no local de coleta, ponto(s) de entrega, quilometragem percorrida, com uma estimativa fornecida antes da aceitação da rota pelo Parceiro de Entrega Independente. O Parceiro de Entrega tem total liberdade para escolher o percurso para realizar a entrega, mas o preço do serviço e o pagamento do valor final serão baseados no valor e na rota sugeridos antes da aceitação do serviço.


5.2.1 O pagamento final será efetuado com base no número de entregas realizadas com sucesso, podendo haver descontos proporcionais para pacotes não entregues.


5.3. Pacotes que porventura não sejam entregues (sejam de rotas roteirizadas ou não) devem ser devolvidos aos pontos de coleta, de acordo com as instruções fornecidas na oferta do serviço não realizado.


5.4 O Cliente que contrata serviços de transporte e o Parceiro de Entrega Independente por ele contratado reconhecem e aceitam expressamente que a MEX não tem qualquer responsabilidade pela execução dos serviços de transporte acordados diretamente entre eles, sem intervenção, consentimento ou responsabilidade da MEX, que apenas fornece a plataforma de negócios para a contratação direta entre as partes.



6. Limitação de Garantias


6.1. O Entregador Independente está ciente de que a MEX não oferece quaisquer garantias relativas aos serviços acordados sob estes Termos e Condições. Especificamente, a MEX não assegura que: (i) o acesso aos serviços será contínuo, seguro ou livre de erros; ou (ii) o serviço atenderá a todas as expectativas de desempenho ou resultados. Desta forma, a MEX disponibiliza ao Entregador Independente o acesso aos seus serviços sem qualquer garantia implícita ou explícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias de volume de trabalho ou de sucesso nos serviços de entrega contratados.


6.2. Levando em conta que o Entregador Independente opera como um profissional autônomo, a MEX não será responsável por quaisquer danos, prejuízos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos ao veículo ou ao Entregador Independente que possam surgir em decorrência da realização dos serviços de entrega, quer estes sejam contratados por meio da plataforma MEX ou não.


6.3. A MEX se exime de qualquer responsabilidade sobre comentários ou avaliações que possam ser publicados na plataforma. Assim, o Entregador Independente isenta a MEX de qualquer reclamação ou dano que possa resultar desses conteúdos, conforme previamente acordado neste documento.



7. Ausência de Relação de Emprego


7.1. O Entregador Independente, ao aderir voluntariamente à Plataforma MEX Delivery, reconhece sua condição de profissional independente e afirma que a utilização da Plataforma MEX Delivery e de suas funcionalidades não é fundamental para o exercício de suas atividades econômicas. Não existe entre o Entregador Independente e a MEX qualquer forma de relação hierárquica, de dependência ou subordinação, nem vínculo empregatício. O Entregador Independente tem a liberdade de prestar seus serviços de maneira autônoma, inclusive podendo realizar entregas para terceiros sem exclusividade à MEX.


7.1.1. Ambas as partes reconhecem e concordam que a relação estabelecida por este acordo não apresenta as características típicas de um vínculo empregatício definidas por lei, configurando-se como uma relação civil de prestação de serviços da MEX em benefício do Entregador Parceiro, que utiliza os serviços conforme sua própria conveniência.


7.2. As partes deste Termo e Condições operam como entidades independentes, sendo cada uma responsável por seus próprios custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos decorrentes da manutenção de suas atividades comerciais e empresariais.



8. Administração dos Pagamentos dos Serviços de Entrega


8.1. A MEX fornecerá ao Entregador Independente um serviço de gestão de cobranças, conforme detalhado na seção “(iii)” do item “1.2.” deste documento. Em troca deste serviço, um percentual variável será deduzido do valor total dos serviços de entrega realizados. Adicionalmente, a MEX emitirá uma nota fiscal em nome do Entregador Independente referente ao valor deduzido. Por qualquer que seja a opção de repasse escolhida, aplica-se uma taxa fixa de R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos) por transferência. Este serviço será disponibilizado em três opções, permitindo ao Entregador Independente escolher a que melhor atender às suas necessidades:

a) Transferência Mensal: Neste plano, a MEX gerenciará a transferência dos valores correspondentes até o oitavo dia útil do mês subsequente ao da execução dos serviços.

b) Transferência Semanal: Neste plano, a MEX gerenciará a transferência dos valores dos serviços de entrega executados semanalmente, entre quarta e sexta-feira, referentes aos serviços concluídos na semana anterior, de segunda a domingo até as 23h59.


8.2. O Entregador Independente pode mudar a opção de gestão de cobranças a qualquer momento, sem a incidência de multas. É importante notar que, ao selecionar a Transferência Semanal, a primeira transferência ocorrerá entre quarta e sexta-feira da semana seguinte à escolha desta opção, e o montante transferido refletirá o total acumulado dos serviços de entrega concluídos até as 23h59 do domingo anterior.


8.3. O Entregador Independente autoriza a MEX a reter os valores mencionados em “8.1.” diretamente de seu extrato de pagamento.

8.3.1. O valor retido pela MEX, conforme “8.1.”, corresponde à remuneração pelos serviços prestados, conforme descrito em “1.2”, e é composto por um montante global que inclui valores individuais de cada serviço de entrega realizado.

8.3.2. O Entregador Independente reconhece que o valor retido pela MEX pode variar mensalmente e é calculado conforme descrito anteriormente, podendo o percentual de serviço da MEX ser ajustado a seu exclusivo critério.

8.3.3. O Entregador Independente está ciente de que ajustes nos serviços de entrega, como alterações de rota, exclusão de cobranças indevidas, cancelamentos ou contestações por parte dos clientes, podem afetar o valor final, e aceita que tais variações possam ocorrer sem qualquer responsabilidade da MEX.

8.3.4. A MEX reserva o direito de, ocasionalmente e como cortesia, reduzir sua comissão sobre os serviços prestados ao Entregador Independente como parte de promoções específicas.


8.4. O Entregador Independente tem conhecimento de que os detalhes dos pagamentos recebidos pela MEX em seu nome, incluindo aqueles derivados dos serviços de entrega, estão disponíveis para consulta na Plataforma MEX Delivery a qualquer momento, a seu critério. O pagamento devido ao Entregador Independente será calculado com base no total dos serviços de entrega realizados do primeiro ao último dia do mês anterior ao pagamento.



9. Concessão de Direitos de Imagem


9.1. Pelo presente ato, o Entregador Independente concede à MEX o direito de utilizar sua imagem, que possa ser capturada em campanhas ou eventos organizados e/ou patrocinados pela MEX. Esta concessão compreende o entendimento de imagem como qualquer representação visual, incluindo fotografias, bem como produções audiovisuais com ou sem som, destinadas a simular movimento, independentemente do método de captura, do meio inicial ou subsequente de fixação, ou dos meios de divulgação.


9.2. O Entregador Independente declara que esta cessão é concedida de forma universal, total e definitiva, por tempo indeterminado e sem custos, com validade em território nacional e internacional.


9.3. O Entregador Independente também autoriza a MEX a utilizar, gratuitamente ou mediante remuneração, a imagem cedida em território nacional ou estrangeiro, sem limitação temporal ou quanto à forma de uso. O Entregador Independente não terá direito a qualquer participação nos lucros econômicos que a MEX possa obter direta ou indiretamente com o uso de sua imagem. Este acordo é extensivo aos herdeiros e sucessores do Entregador Independente.


10. Política de Privacidade e Uso de Informações


10.1. Com o registro na plataforma MEX, o Entregador Independente expressa sua aceitação à política de privacidade aplicável aos entregadores, a qual está disponível no portal da MEX: “www.mexdelivery.com.br”. O Entregador Independente afirma ter lido, entendido e concordado integralmente com os termos da política.


10.2. A MEX se compromete a estar em conformidade com a Lei Geral número 13.709/2018 de Proteção de Dados (LGPD) e manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de telefone, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.


10.3. O Entregador Independente autoriza a MEX a preservar e armazenar todas as informações submetidas à plataforma, assim como seus dados pessoais, como endereços de e-mail e IPs, exceto nas situações especificadas na cláusula “2.2.” deste termo. O Entregador Independente também permite que a MEX divulgue esses dados se for necessário para atender a um processo legal, cumprir estes Termos e Condições, responder a reivindicações de violação de direitos de terceiros, ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança de terceiros, da MEX e de outros Entregadores Independentes.


10.4. O uso da plataforma MEX implica consentimento do Entregador Independente para a coleta, armazenamento e utilização das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.


10.5. A MEX poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Entregador Independente, com a autorização deste, para: (i) a aplicação destes Termos e Condições; (ii) a prestação de serviços ao Entregador Independente; e (iii) outras situações necessárias para a eficácia, manutenção e segurança da plataforma.


10.6. A MEX reserva-se o direito de manter as informações pelo período que considerar necessário para o adequado funcionamento da plataforma, mesmo após a desativação da conta do Entregador Independente.



11. Dos Equipamentos Utilizados nos Serviços de Entrega


11.1. Dada a natureza dos serviços de entrega realizados pelos Entregadores Independentes para os clientes da Plataforma MEX Delivery, é imprescindível que o Entregador Independente utilize o seguinte equipamento:

a) Um baú para motocicleta feito de plástico ou outro material aprovado pela legislação de trânsito, com as dimensões recomendadas de: capacidade de 168 litros, medidas internas de 46cm de altura, 60cm de largura e 50cm de comprimento, e abertura mínima de 57cm por 47cm. Deve ser capaz de suportar, no mínimo, 20kg de carga. É aconselhável que o Entregador Independente considere estas especificações ao selecionar o baú, para garantir a compatibilidade com as dimensões das entregas planejadas pela Plataforma MEX Delivery.


11.2. Quanto aos equipamentos mencionados, o Entregador Independente é responsável por adquiri-los por conta própria, seja por meio de compra, locação, comodato ou qualquer outra forma que escolher, para possibilitar a execução dos serviços de entrega aos clientes da Plataforma.


11.2.1. O Entregador Independente tem a liberdade de adquirir o equipamento especificado no item “11.1.” deste Termo e Condições de qualquer fornecedor que atenda às necessidades e especificações requeridas.



12. Seguro de Acidentes Pessoais


12.1. O Entregador Independente está ciente de que a MEX disponibiliza um seguro de acidentes pessoais para seus entregadores, que oferece cobertura para casos de invalidez permanente total ou parcial e morte acidental, desde que o incidente ocorra durante uma entrega intermediada pela plataforma da MEX. O pagamento de qualquer indenização por parte da seguradora ao Entregador Independente será realizado sem que isso implique em qualquer responsabilidade por parte da MEX e será considerado como parte de qualquer outra compensação que o Entregador Independente possa reivindicar em decorrência do mesmo evento.


13. Recebimento de Material Promocional


13.1. O Entregador Independente que se registrar na plataforma MEX e manifestar interesse em promover a marca poderá, a exclusivo critério da MEX e em quantidades definidas pela mesma, receber materiais promocionais como adesivos, canetas, chaveiros, entre outros, e também poderá ser convidado a participar de eventos promocionais relacionados à MEX.

13.1.1. O Entregador Independente reconhece que é o único responsável pelo uso adequado e pela conservação dos materiais promocionais recebidos, sendo o uso dos mesmos completamente facultativo.



14. Combate a Fraudes na Plataforma


14.1. A MEX adota uma política de tolerância zero em relação a atos fraudulentos praticados por Entregadores Independentes. A MEX reserva-se o direito de bloquear, suspender ou desativar o acesso do Entregador Independente à Plataforma, de maneira temporária ou permanente, durante a apuração de condutas suspeitas, sem a necessidade de aviso prévio, e de tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis contra os indivíduos envolvidos em tais fraudes.

14.2. Cada suspeita de fraude será avaliada individualmente pela MEX, que poderá reter os pagamentos devidos ao Entregador Independente em decorrência de atividades fraudulentas ou, ainda, deduzir de pagamentos futuros os valores que tenham sido pagos e posteriormente identificados como fruto de fraude, com o objetivo de prevenir, minimizar ou ressarcir quaisquer prejuízos ou riscos de danos à MEX, aos Usuários ou aos destinatários dos serviços.



15. Rescisão de Acesso ou Descredenciamento da Plataforma


15.1. A MEX ou o Entregador Independente podem, a qualquer momento, solicitar o término da relação por meio do descadastramento do Entregador Independente da Plataforma, sem custos adicionais, sem a necessidade de justificativa e/ou aviso prévio.

15.2. A MEX ou o Entregador Independente podem também solicitar o término da relação por motivos específicos, sem custos adicionais e sem aviso prévio, se a outra parte: (i) descumprir estes Termos ou a legislação vigente; (ii) causar danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, à outra parte. Em caso de litígio judicial relacionado a estes Termos, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato imediatamente.

15.3. A MEX pode cancelar ou suspender o acesso do Entregador Independente à Plataforma, sem aviso prévio, se o Entregador: (i) fizer uso impróprio ou abusivo da Plataforma; (ii) receber múltiplas reclamações dos Usuários por não cumprir estes Termos, especialmente as cláusulas 4, 14 e 15; (iii) causar danos ou prejuízos a terceiros ou à MEX; (iv) por ordem judicial ou solicitação de autoridade competente; (v) por mudanças na Plataforma ou nas informações cadastrais que impeçam a realização das entregas; (vi) por força maior, questões de segurança ou segurança do trânsito; (vii) por suspeita de infração de trânsito ou comportamento inseguro; e (viii) por inconsistências ou fraudes nos dados cadastrais.

15.4. O Entregador Independente não terá direito a indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão temporária do acesso à Plataforma, mas receberá os valores devidos por entregas já realizadas, exceto em casos de fraude, conforme a cláusula 14.

15.5. A MEX pode alterar o status de disponibilidade do Entregador Independente para offline por um período determinado, sem justificativa ou aviso prévio, se detectar uso indevido do aplicativo.

15.6. A MEX reserva-se o direito de tomar medidas legais e/ou extrajudiciais em caso de danos à MEX, aos Usuários, aos Destinatários Finais ou a terceiros, podendo iniciar processos criminais, civis e/ou administrativos conforme a lei e quando necessário.



16. Considerações Finais


16.1. A MEX se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, alterar qualquer conteúdo dos Termos e Condições ou de qualquer funcionalidade da Plataforma MEX. Tais alterações podem ser feitas a qualquer momento, e não resultarão em qualquer tipo de compensação ao Parceiro de Entrega Independente.


16.2. Alterações feitas nos Termos e Condições serão consideradas válidas a partir de sua publicação no portal oficial da MEX. A continuidade do uso dos serviços oferecidos pela Plataforma MEX após tais mudanças constituirá consentimento e concordância do Entregadores Independentes com os termos atualizados.


16.3. Para a resolução de quaisquer disputas oriundas ou relacionadas a estes Termos e Condições, as partes elegem o Foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ como competente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


16.4. O Entregador Independente compromete-se a não transferir, ceder ou de qualquer forma onerar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos e Condições sem prévia autorização escrita da MEX.


16.5. A inércia ou o não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito previsto nestes Termos e Condições não será interpretado como renúncia a tal direito, nem funcionará como novação ou alteração de quaisquer termos aqui estabelecidos.


16.6. A divulgação de quaisquer informações confidenciais fornecidas pela MEX ao Entregador Independente só poderá ocorrer mediante consentimento expresso e por escrito da MEX, sob pena de responsabilização legal.


16.7. Este documento (Termos e Condições) substitui e revoga quaisquer outros acordos ou entendimentos prévios, sejam verbais ou escritos, entre as partes sobre o mesmo objeto.


16.8. O Entregador Independente está ciente de que a MEX atua exclusivamente como intermediadora entre entregadores e usuários que necessitam de serviços de entrega, não sendo responsável direta pelos serviços de transporte, os quais não fazem parte de seu objeto social ou atividade econômica principal.