Home Icon

Termos e Condições de Uso da Plataforma MEX Delivery

(Cliente)

Considerações preliminares e Vínculo Contratual


Estes Termos Gerais de Uso ("Termos") regem a utilização dos serviços e conteúdos (os "Serviços") fornecidos pela empresa MEX Delivery,uma plataforma online, acessível através dos aplicativos móveis de propriedade da MEX DELIVERY SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA, TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, com sede na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 978, sala 1004, Copacabana, Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o número 17.756.550/0001-38, doravante referida como "MEX Delivery" ou “MEX”, e disponível no endereço eletrônico mexdelivery.com.br, denominada "Plataforma" ou "Aplicativo".

Esses Termos também se aplicam a todas as afiliadas da MEX. Para fins destes Termos, "Afiliada" se refere a uma entidade que está sob controle direto ou indireto da MEX ou que está sob controle conjunto com a MEX. "Controle" significa possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante ou outra forma de participação acionária ou deter a maioria dos direitos de voto da referida entidade, a capacidade de garantir que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os interesses da MEX ou o direito da entidade de receber a maioria dos lucros da Afiliada no caso de distribuição de rendimentos ou da maioria dos ativos no caso de dissolução.


A MEX Delivery oferece uma plataforma que conecta Usuários a prestadores autônomos de serviços de transporte, incluindo a entrega expressas de cargas, documentos, produtos e a gestão de pequenas quantias em dinheiro para cobrir taxas de terceiros, como Correios e Cartórios, relacionadas ao serviço de transporte.


Os serviços de transporte são realizados por Parceiros(as) de Entrega Independentes da MEX, acionados e rastreados por meio da plataforma. Em resumo, a MEX oferece aos Usuários uma plataforma para solicitação de serviços de transporte expresso, gerencia os pagamentos dos Usuários aos Parceiros(as) de Entrega Independentes e representa os Usuários em transações com terceiros para garantir a execução dos serviços de transporte, denominados "Serviços".


No âmbito deste Contrato, o termo "Entrega Expressa" se refere aos serviços de transporte de pequenas cargas, sem agendamento prévio, prestados pelos(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes mencionados anteriormente. Os Parceiros(as) de Entrega Independentes (também “Entregadores Autônomos” ou “Parceiro Autônomo”) que aderem à plataforma da MEX são profissionais autônomos devidamente autorizados de acordo com a Legislação Vigente, não mantendo nenhum vínculo empregatício com a MEX. Durante o processo de cadastro na Plataforma, esses Parceiros(as) de Entrega Independentes comprometem-se a fornecer uma série de documentos, incluindo, mas não se limitando a, cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" com a observação "exerce atividade remunerada" (EAR), além de outros documentos pessoais relacionados tanto ao(à) Parceiros(as) de Entrega Independentes quanto ao veículo utilizado.


Cada serviço de Entrega Expressa é contratado de forma autônoma pelo Usuário, sem a participação da MEX no contrato de transporte ou qualquer responsabilidade associada a ele. Portanto, o Usuário reconhece que a MEX não assume qualquer responsabilidade em relação aos serviços de Frete, à carga transportada, nem mesmo em relação aos(às) Parceiros(as) de Entrega Independentes contratados(as). Os(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes são contratados diretamente pelo Usuário por meio do Aplicativo. A MEX age apenas como uma facilitadora que permite ao Usuário encontrar e contratar diretamente os(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes para a execução dos serviços de Entrega Expressa, sendo a responsabilidade exclusiva desses profissionais.


SOLICITAMOS QUE VOCÊ LEIA COM CUIDADO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Ao utilizar os Serviços, você concorda com os Termos, que estabelecem o contrato entre você e a MEX. Se você não concorda com esses Termos, não pode acessar ou utilizar os Serviços. Ao acessar e usar os Serviços, estes Termos substituem acordos anteriores entre você e qualquer Afiliada da MEX. A MEX reserva o direito de encerrar esses Termos ou qualquer Serviço em relação a você, ou de forma geral, de interromper ou negar o acesso aos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos Suplementares, como políticas ou condições específicas relacionadas a recursos e funcionalidades, que podem ser atualizados a qualquer momento. Algumas atividades ou promoções também podem estar sujeitas a termos específicos. Esses Termos Suplementares serão divulgados em relação aos Serviços correspondentes e são considerados parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre os Termos Suplementares e estes Termos, os Termos Suplementares prevalecerão em relação aos Serviços em questão.

A MEX tem o direito de alterar os Termos dos Serviços a qualquer momento. As mudanças serão efetivas quando a MEX publicar a versão atualizada dos Termos aqui ou as condições revisadas ou Termos Suplementares relacionados a um determinado Serviço. Se você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação, significa que você concorda em cumprir os Termos revisados.



  1. Plataforma MEX Delivery


1.1 A MEX Delivery permite, por meio do Aplicativo integrante à Plataforma, que o Usuário contrate diretamente os serviços de Entrega Expressa. Esses serviços serão executados pelos(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes que se registraram na Plataforma e estão à disposição do Usuário.



1.2 Para usufruir da Plataforma e efetuar a contratação dos serviços de Entrega Expressa, é necessário que o Usuário realize um cadastro gratuito através do Aplicativo. Custos são aplicados somente quando o Usuário faz uma solicitação de serviços. Depois, o Usuário aguarda a aceitação do pedido por um(a) Parceiro(a) de Entrega Independente cadastrado(a), que realizará o serviço em seu benefício.


1.3 Para utilizar os serviços ofertados pela MEX Delivery, os Usuários devem ser maiores de 18 (dezoito) anos ou, se forem pessoas jurídicas, devem atuar por meio de seu representante legal. Além disso, devem se cadastrar previamente na Plataforma através do Aplicativo, fornecendo informações verdadeiras e válidas, que são necessárias para concluir o processo de registro, sob as penalidades da lei. A MEX se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar documentos e outras formas de comprovação de identidade, bem como encerrar o cadastro do Usuário se, a seu exclusivo critério, houver suspeitas quanto à veracidade das informações pessoais ou cadastrais fornecidas pelo Usuário, ou se houver evidências de uso inadequado da Plataforma.

1.4 Caso não mantenha suas informações corretas e atualizadas, incluindo um método de pagamento válido, o Usuário poderá ser impedido de acessar e usar os Serviços, ou a MEX poderá rescindir estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e concorda em manter a segurança e confidencialidade de seu nome de usuário e senha da Conta. A menos que expressamente autorizado pela MEX, você só pode manter uma Conta.

1.5 O Usuário reconhece plenamente que a MEX não pode ser responsabilizada por problemas de conexão, quedas eventuais do site ou aplicativo, ou mesmo pela falta de aceitação do chamado por parte dos(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes.


1.6 O Usuário compreende plenamente e admite que os(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes, prestadores de serviços de Entrega Expressa, atuam de forma independente e não exclusiva, sendo responsáveis por conduzir suas atividades de maneira autônoma e utilizando seus próprios recursos, tais como capacetes, dispositivos móveis com plano de dados, coletes de identificação, vestimentas adequadas para chuva, e outros itens necessários. Portanto, o Usuário declara de forma explícita que a MEX desempenha um papel estritamente intermediário entre os Usuários e os(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes, sem que exista qualquer vínculo empregatício ou relação de subordinação entre a MEX e os(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes. Em virtude disso, a MEX não assume responsabilidade pelo serviço de Entrega Expressa em si, pela carga transportada ou pela conduta dos(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes. Portanto, neste ato, o Usuário reconhece de forma completa a isenção de responsabilidade da MEX com relação aos serviços prestados pelos(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes, e renuncia expressamente a quaisquer possíveis reivindicações ou tentativas de responsabilização da MEX em casos de insatisfação ou prejuízos decorrentes do serviço de transporte.

2. Serviços


2.1 Os Serviços referem-se a serviços eletrônicos disponibilizados pela MEX ou uma Afiliada através de sua plataforma tecnológica digital, incluindo aplicativos móveis ou o site da MEX (a seguir denominados como "Aplicativo"), ou ainda, através de aplicativos de terceiros autorizados pela MEX. Estes serviços envolvem a intermediação sob demanda e serviços correlatos que possibilitam que você, por meio de seu dispositivo móvel, tablet ou computador, solicite serviços de transporte de mercadorias ou produtos, ou ainda solicite outros serviços disponibilizados no Aplicativo, que serão fornecidos por terceiros independentes que atuam como provedores desses serviços. Isso inclui terceiros independentes que oferecem serviços de transporte e logística, mediante contratos com a MEX ou suas Afiliadas. Os Serviços são destinados para seu uso pessoal e comercial.


Licença

2.2 Sujeito à observância destes Termos, a MEX concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para: (i) acessar e usar os Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para seu uso dos Serviços; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informações e materiais relacionados que possam ser disponibilizados por meio dos Serviços. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos por meio destes Termos são reservados à MEX e às suas Afiliadas licenciadoras.


Restrições

2.3 Você não está autorizado a: (i) remover avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade dos Serviços; (ii) modificar, distribuir, licenciar, alugar, vender, transferir, transmitir ou explorar os Serviços de forma não autorizada; (iii) descompilar ou fazer engenharia reversa, a menos que permitido por lei; (iv) vincular ou incorporar partes dos Serviços em outro local; (v) prejudicar a operação dos Serviços; (vi) acessar os Serviços de forma não autorizada ou prejudicar sua operação.


Prestação dos Serviços

2.4 Você entende que os Serviços podem ser apresentados sob diferentes marcas da MEX e várias opções de solicitação relacionadas a serviços de transporte ou logística oferecidos por Parceiros(as) de Entrega Independentes. Esses Serviços podem ser associados a: (i) subsidiárias e Afiliadas da MEX; ou (ii) Parceiros(as) de Entrega Independentes, incluindo motociclistas com licenças para transporte profissional e portadores de permissões, autorizações ou licenças semelhantes para transporte.


Serviços e Conteúdo de Terceiros(as)

2.5 Os Serviços podem ser oferecidos juntamente com serviços e conteúdo de terceiros, incluindo anúncios, sobre os quais a MEX não exerce controle. Você reconhece que o uso desses serviços e conteúdo de terceiros está sujeito a termos de uso e políticas de privacidade distintos. A MEX não endossa esses serviços e conteúdo de terceiros e não assume responsabilidade por produtos ou serviços fornecidos por terceiros provedores. Além disso, se você acessar os Serviços por meio de aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS ou Android, a Apple Inc. ou Google, Inc. e suas subsidiárias e afiliadas internacionais são consideradas terceiros beneficiários deste Contrato. Eles não são partes deste Contrato e não têm responsabilidade pela prestação dos Serviços nem pelo suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços por meio desses dispositivos está sujeito aos termos de serviço dos respectivos terceiros beneficiários.


Titularidade

2.6 Os Serviços e todos os direitos relacionados são de propriedade e permanecerão de propriedade da MEX, suas Afiliadas ou suas licenciadoras, conforme aplicável. Estes Termos e o uso dos Serviços não conferem a você nenhum direito: (i) em relação aos Serviços, exceto a licença limitada mencionada anteriormente; ou (ii) para usar ou fazer referência aos nomes comerciais, logotipos, nomes de produtos ou serviços, marcas registradas ou marcas de serviço da MEX, de suas Afiliadas ou de qualquer licenciadora da MEX.



3. Uso dos Serviços


3.1 Ao acessar sua Conta de Usuário com login e senha, Usuário poderá visualizar seu histórico de solicitações e, logo acima, iniciar uma nova solicitação de Entrega Expressa. Para tal, deverá adicionar corretamente o endereço de coleta, informações e foto (opcional) da carga a ser transportada, além de uma curta observação ou instrução ao(à) Parceiro(a) de Entrega Independente. Logo após, deverá preencher as informações pertinentes ao endereço de entrega. É possível adicionar até 10 (dez) pontos de entrega para cada solicitação, considerando que há uma taxa cobrada para cada ponto adicionado além do destino final. O Usuário é totalmente responsável por fornecer informações precisas e corretas, garantindo a adequada execução dos serviços de frete que contratou.


3.2 Os(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes que se encontram próximos à área de coleta serão notificados, e então o serviço solicitado será atribuído automaticamente ao(à) Parceiro(a) mais próximo que tenha aceito o pedido.


3.3 O Usuário reconhece que não deverá solicitar o serviço de entregas expressas para ítens como: bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, armas de fogo ou munição, mercadorias ilegais ou furtadas, substâncias narcóticas, materiais perigosos (como inflamáveis, tóxicos, explosivos), animais, espécies sujeitas a regulamentação, dinheiro, vales-presente, objetos de grande valor, joias, medicamentos e outras mercadorias proibidas por lei ou que viole os princípios éticos e os valores morais. Tal listagem não é exaustiva, e a MEX se reserva ao direto, sem aviso prévio, de acrescentar outros ítens não autorizados. O Usuário, ainda, assume total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo transportado na Entrega Expressa, e ele será responsável perante as leis civis, fiscais, ambientais, penais e/ou qualquer outra legislação aplicável em caso de infração. Nesse sentido, a MEX é integralmente isenta de qualquer responsabilidade relacionada ao produto transportado.


3.4 Antes de realizar uma solicitação de serviço, o Usuário deve estar plenamente ciente das seguintes restrições: especificações máximas de ítens a serem transportados em um baú de motocicleta: 20 kg (vinte quilogramas); Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros); Comprimento: 42 cm (quarenta e dois centímetros); Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros). Especificções máximas de bolsa térmica:10 kg (dez quilogramas); Altura: 29 cm (vinte e nove centímetros); Comprimento: 51 cm (cinquenta e um centímetros); Largura: 40cm (quarenta centímetros).


3.5 Os(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a MEX; desta forma, a MEX não se responsabiliza de qualquer forma pelo Serviço de Entrega Expressa contratado pelo Usuário , incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Serviço de Entrega Expressa sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da MEX na prestação do serviço de Entrega Expressa e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da MEX, ainda que o produto não seja entregue.


3.6 A MEX pode, a seu critério exclusivo, oferecer um limite de crédito ao Usuário, cujo valor será determinado pela MEX. O Usuário deve estar ciente de que a MEX reserva-se o direito de bloquear esse limite de crédito a qualquer momento, de acordo com sua avaliação exclusiva. Para estabelecer o limite de crédito mencionado e/ou para remover qualquer bloqueio existente, a MEXi pode solicitar todos os documentos que julgar pertinentes, incluindo, mas não se limitando a, documentos que confirmem a constituição e quaisquer alterações contratuais do Usuário, documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário, bem como certidões negativas e outros documentos relacionados ao Usuário.

Conduta e Obrigações do Usuário

3.7 Você não está autorizado a permitir que terceiros usem sua Conta ou solicitem serviços de transporte ou logística de Parceiros(as) de Entrega Independentes em seu nome, ou tentem se fazer passar por você. No entanto, é possível solicitar serviços em nome de terceiros usando as ferramentas e funcionalidades disponíveis ou que venham a ser fornecidas pela MEX para esse fim. Sua Conta não pode ser cedida ou transferida a terceiros de qualquer forma. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes Termos e quaisquer Termos Suplementares aplicáveis ao usar os Serviços. Além disso, você concorda em utilizar os Serviços apenas para fins legítimos, não envolvendo o transporte de materiais ilegais ou perigosos. Durante o uso dos Serviços, você não deve causar transtornos, aborrecimentos, inconveniências ou danos à propriedade dos(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes ou de terceiros, nem violar o Código da Comunidade MEX. Em certas situações, poderá ser solicitado a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços. Você concorda que o acesso ou uso dos Serviços poderá ser negado se você se recusar a fornecer um comprovante de identidade ou se o comprovante de identidade fornecido for incorreto ou inválido.


Mensagens

3.8 Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido no Aviso de Privacidade da MEX, Você concorda que a MEX e suas Afiliadas poderão lhe enviar mensagens de textos (SMS), e-mail ou WhatsApp (quando o Serviço MEX for acessado por este canal - sujeito à disponibilidade em sua região) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços.


Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a)

3.9 A MEX pode, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa envie, faça upload, publique ou de qualquer outra forma disponibilize para a MEX através dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, incluindo comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, solicitações de suporte e participação em concursos e promoções ("Conteúdo do Usuário"). Qualquer Conteúdo do Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. No entanto, ao fornecer Conteúdo do Usuário para a MEX, você concede à MEX e suas Afiliadas uma licença de direitos autorais sobre o Conteúdo do Usuário em escala global, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties e com direito a sublicenciar, para usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar publicamente e de qualquer outra forma explorar esse Conteúdo do Usuário em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos hoje ou desenvolvidos no futuro (inclusive em relação aos Serviços e aos negócios da MEX, em sites e serviços de terceiros), sem aviso prévio a você ou necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

3.10 Você afirma e garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo do Usuário ou possui todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para conceder à MEX a licença sobre o Conteúdo do Usuário conforme mencionado acima; e (ii) o Conteúdo do Usuário, bem como a apresentação, upload, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo do Usuário, bem como o uso do Conteúdo do Usuário pela MEX da maneira permitida aqui, não infringirão, constituirão apropriação indevida, nem violarão os direitos de propriedade intelectual de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade, e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

3.11 Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário que seja prejudicial à reputação, difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer forma ofensivo, conforme determinado exclusivamente pela MEX, seja ou não esse material protegido por lei. A MEX reserva o direito, a seu critério exclusivo, de analisar, monitorar ou remover Conteúdo do Usuário a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio.


Acesso à Rede e Equipamentos

3.12 Você é responsável por garantir o acesso à rede de dados necessário para utilizar os Serviços. Quaisquer taxas ou encargos relacionados ao uso de dados e mensagens em sua rede poderão ser aplicáveis, e você será responsável por essas despesas. Além disso, é sua responsabilidade adquirir e manter os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e utilizar os Serviços e os Aplicativos, incluindo quaisquer atualizações. A MEX não pode garantir o funcionamento dos Serviços em todos os equipamentos ou dispositivos, e a qualidade dos Serviços pode ser afetada por problemas na rede de internet e nas comunicações eletrônicas.


4. Pagamento


4.1. Ao finalizar a solicitação do pedido de Entrega Expressa, o Usuárior assume a responsabilidade pelo pagamento do montante total indicado previamente à confirmação do pedido de transporte. A conclusão da solicitação implica na plena concordância do Usuário com o montante estipulado e comunicado na Plataforma.O pedido só será aceito por um Entregador Parceiro caso o pagamento tenha sido efetuado com sucesso por meio do cartão de crédito informado durante o pedido ou cadastrado previamente na Plataforma.

4.1.1. Caso o Usuário contate o Suporte solicitando alterações na rota do pedido já em andamento, taxas extras serão calculadas e aplicadas de acordo com os quilômetros e pontos de parada adicionais, e tais valores serão cobrados à vista por meios de pagamento adicionais, à exclusivo critério da MEX.

4.1.2. Se o Usuário, por sua própria negligência, não efetuar o pagamento devido até a data de vencimento estabelecida, ou seja, caso o atraso não seja resultante de qualquer ação ou omissão da Plataforma MEX, será aplicada uma multa de 02% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês.



5. Cancelamentos de pedidos


5.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento sem custos caso nenhum entregador tenha aceito a corrida. Nesse caso, o estorno será total.

5.2. Se o cancelamento ocorrer após a aceitação e antes da coleta, o estorno incluirá quilômetros rodados e pontos de parada, exceto R$ 14,00 referentes à taxa inicial, caracterizados como multa.

5.3. No caso de cancelamento com a carga em andamento, o entregador será localizado. O Usuário compreende e concorda que receberá o estorno apenas dos quilômetros e pontos de parada remanescentes para a conclusão da corrida.



6. Bloqueio e desativação da conta do Usuário


6.1 Se o Usuário desejar cancelar sua conta, basta contatar-nos através do endereço de e-mail contato@mexdelivery.com.br, e nosso suporte lhe atenderá. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a MEX poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.


6.2 A MEX reserva-se o direito de bloquear ou desativar permanentemente a conta do Usuário, rescindindo a este contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nas seguintes situações: (i) caso o Usuário tenha violado qualquer uma das disposições destes Termos e Condições; (ii) tenha praticado ou tentado praticar, direta ou indiretamente, algum tipo de fraude em nossa Plataforma; (iii) caso o Usuário venha a prejudicar a MEX, seus demais usuários ou equipe; (iv) caso o Usuário encontre-se em inadimplência e descumprir acordos de pagamento previamente estabelecidos entre as partes; (v) em outras hipóteses, a MEX pode, a seu critério, encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, como violação de leis ou políticas da Plataforma, entre outros motivos a critério da MEX.


6.3 Havendo valores pendentes mesmo após a desativação da conta do Usuário, os mesmos permanecerão como dívida ativa, e o Usuário receberá auxílio para quitá-las. Casoa a inadimplência persista sem uma resolução, a MEX, além de rescindir o contrato, poderá adotar as medidas adequadas, incluindo o protesto em Cartório e a inclusão do Usuário inadimplente em órgãos de restrição ao crédito, bem como buscar a cobrança extrajudicial e judicial do mesmo, de acordo com seu exclusivo critério.

7. Garantia; Limites de Responsabilidade; Indenização; Garantia


7.1 Esta cláusula se aplica até onde a lei permite e não substitui, nem tem o propósito de substituir, quaisquer direitos que você possa ter conforme a lei em vigor. A MEX e suas afiliadas oferecem os Serviços "como estão" e "conforme disponíveis". A MEX não faz afirmações nem oferece garantias quanto à confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de quaisquer serviços, bens ou produtos solicitados por meio do uso dos Serviços. Além disso, a MEX não garante que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros. A MEX não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos(as) Parceiros(as) de Entrega Independentes. Você concorda que todo o risco associado ao uso dos Serviços e de qualquer serviço, bem ou produto solicitado por meio do aplicativo será sempre de sua responsabilidade, na medida máxima permitida pela lei aplicável.


Limites de Responsabilidade

7.2 A MEX não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços, mesmo que a MEX tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. Além disso, a MEX não será responsável por qualquer dano, obrigação ou prejuízo decorrente do seguinte: (i) seu uso dos Serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer Parceiro(a) de Entrega Independente, mesmo que a MEX tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A MEX não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da MEX, nem pela qualidade e integridade dos serviços disponibilizados por Parceiros(as) de Entrega Independentes.

7.3 Os Serviços da MEX podem ser usados por você para solicitar e programar serviços de transporte, logística ou outros serviços que possam ser oferecidos no aplicativo, e que serão fornecidos por Parceiros(as) de Entrega Independentes. No entanto, você concorda que a MEX não tem responsabilidade em relação a você em decorrência de qualquer serviço realizado por Parceiros(as) de Entrega Independentes, a menos que expressamente estabelecido nestes Termos. Como resultado, mas sem limitação, a MEX não possui qualquer responsabilidade pelas rotas adotadas por Parceiros(as) de Entrega Independentes, pela qualidade dos bens ou produtos ou por quaisquer itens perdidos nos veículos de Parceiros(as) de Entrega Independentes.

7.4 Os limites de responsabilidade contidos nesta cláusula 5 não têm o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidores que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.


Indenização

7.5 Você concorda em indenizar e isentar a MEX, suas Afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários e agentes de qualquer responsabilidade por todas as reclamações, custos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso dos Serviços e/ou dos serviços, bens ou produtos obtidos por meio dos Serviços; (ii) qualquer violação ou descumprimento destes Termos; (iii) o uso pela MEX do Conteúdo de Usuário; ou (iv) qualquer violação dos direitos de terceiros, incluindo Parceiros(as) de Entrega Independentes.



8. Solução de disputas


8.1. A MEX fornece um amplo suporte para resolver qualquer disputa que possa surgir do uso dos Serviços, com o objetivo de evitar litígios judiciais sempre que possível. Você concorda em utilizar as ferramentas de suporte fornecidas pela MEX como a primeira etapa para resolver qualquer disputa relacionada ao seu uso dos Serviços.


8.2 Além disso, você tem a opção de buscar a resolução de disputas por meio do serviço Consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Este serviço está disponível gratuitamente para consumidores de todo o país e tem como objetivo prevenir e reduzir o número de disputas que chegam aos tribunais.



9. Políticas de Privacidade


9.1 A MEX assume o compromisso de salvaguardar e preservar em sigilo todos os detalhes do cadastro, abrangendo o endereço de e-mail fornecido, o registro de IP utilizado e quaisquer outras informações pessoais que não se revelem essenciais para a utilização dos Serviços.


9.2 Ao concordar com estes Termos e Condições, o Usuário autoriza a MEX a acessar sua localização aproximada, com o objetivo de proporcionar um serviço aprimorado e uma melhor experiência.


9.3 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário expressa sua concordância com a coleta, armazenamento e utilização, pela MEX, das informações pessoais fornecidas, bem como de suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP e outros dados relacionados.


9.4 O Usuário, a partir deste momento, concede autorização à MEX para, a seu exclusivo critério, preservar e armazenar todas as informações e dados enviados por meio da Plataforma, incluindo seus dados pessoais, tais como endereços de e-mail, registros de IP (Protocolo de Internet), registros de data e horário de acesso, juntamente com outras informações pertinentes. Neste contexto, o Usuário também consente que a MEX possa divulgar ou compartilhar tais informações, se razoavelmente necessário, em conformidade com os seguintes propósitos: (i) cumprir com as exigências legais; (ii) fazer valer os Termos e Condições; (iii) responder a alegações de possível violação dos direitos de terceiros e divulgação inadequada de informações de contato de terceiros; e (iv) proteger os direitos, a propriedade e a segurança da MEX, bem como dos demais Usuários.


9.5 O Usuário está ciente de que a MEX pode adquirir e empregar dados técnicos provenientes do seu dispositivo, como especificações técnicas, configurações, versões do sistema operacional, método de conexão com a internet e informações afins. Essas informações são utilizadas com o propósito de aprimorar a plataforma e assegurar a oferta da melhor experiência ao Usuário.


9.6 A obtenção contínua da localização exata do Usuário não é garantida, e, portanto, eventuais imprecisões que possam ocorrer não são de responsabilidade da MEX.


9.7 A MEX poderá utilizar as informações e dados fornecidos ou coletados pelo Usuário, o que fica previamente autorizado, para os seguintes propósitos: (i) cumprir com estes Termos e Condições; (ii) monitorar as atividades do Usuário com a finalidade de gerenciar eficazmente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário; (iv) criar e gerenciar Contas de Usuários; (v) em outras situações necessárias para a eficiência, manutenção e segurança da Plataforma.


9.8 A MEX pode reter informações pelo tempo que considerar apropriado para a operação de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, a menos que o Usuário solicite o contrário.



10. Propriedade Intelectual


10.1 Os elementos e ferramentas na Plataforma estão protegidos por direitos autorais de acordo com as leis brasileiras e acordos internacionais. Isso inclui, por exemplo, textos, softwares, imagens, marcas, logotipos e outros, que são de propriedade exclusiva da MEX. Os Usuários devem obedecer às leis de direitos autorais brasileiras ao utilizar, distribuir, comercializar ou reproduzir qualquer conteúdo da Plataforma. Qualquer uso inadequado pode resultar em violação de direitos autorais e direitos de terceiros.



11. Outras Disposições


Avisos

11.1 A MEX poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para Seu endereço de e-mail em Sua Conta, mensagens instantâneas via WHatsApp ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em Sua Conta. Você poderá notificar a MEX por meio do Aplicativo, WhatsApp, comunicação pelo endereço eletrônico contato@mexdelivery.com.br ou fazer comunicação escrita para o endereço da MEX na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 978, sala 1004, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ.


Disposições Gerais

11.2 Você não tem o direito de ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem a prévia aprovação por escrito da MEX. No entanto, a MEX se reserva o direito de ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, o que pode incluir: (i) a uma subsidiária ou Afiliada; (ii) a um adquirente das ações, negócios ou ativos da MEX; ou (iii) a um sucessor como resultado de uma reorganização corporativa. Não há relação de joint-venture, sociedade, emprego ou representação entre Você, a MEX ou qualquer Parceiros(a) de Entrega Independente como resultado do contrato entre Você e a MEX ou do uso dos Serviços.

11.3 Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, de acordo com qualquer lei ou decisão judicial, essa disposição, ou parte dela, será considerada inexistente apenas na medida necessária, sem afetar a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições destes Termos. Nesse caso, as partes concordam em substituir a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra disposição que seja legal, válida, exequível e que, na medida máxima permitida, alcance o mesmo objetivo da disposição original. Estes Termos representam o acordo completo e entendimento entre as partes em relação a este assunto e substituem todos os acordos e compromissos anteriores. Qualquer uso das palavras "inclusive" e "inclui" tem a intenção de indicar que a lista não é exaustiva e que outros itens podem ser adicionados.

11.4 Você concorda em reconhecer e aceitar plenamente a validade probatória dos seguintes elementos: (i) as telas exibidas no aplicativo da MEX, incluindo as capturas de tela tiradas de dispositivos móveis; e (ii) os relatórios e dados obtidos da plataforma interna da MEX, concordando que tais registros têm valor probatório válido para todos os fins, de acordo com o artigo 190 do Código de Processo Civil e o artigo 18, inciso I, da Lei Federal 13.874/2019.